TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O presente documento de Termos e Condições Gerais de Uso do Site refere-se ao uso dos serviços oferecidos pela Go To Viagens, por meio do presente site.

É IMPERATIVO QUE TODO USUÁRIO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE TENHA INTENÇÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA GO TO VIAGENS, ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRÁTICAS QUE O REGEM.

Antes de realizar cadastro em nosso website, o usuário deve ler atenciosamente e certificar-se de haver compreendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados aos mesmos por referência.

01) Objeto

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02) Capacidade para registrar-se

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03) Cadastro

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04) Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site

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05) Privacidade da informação

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06) Obrigações

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6.1 - Obrigações do usuário

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6.2 - Obrigações da 123Milhas

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07) Violação no sistema ou na base de dados

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08) Sanções

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09) Responsabilidades

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10) Falhas no sistema

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11) Propriedade intelectual e links

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12) Indenização

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13) Legislação aplicável e foro de eleição

Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Uso do Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. Das disposições gerais: Sem prejuízo das disposições constantes deste Termo, todas as demais regras concernentes aos bilhetes aéreos convencionais serão aplicadas ao bilhete adquirido pelo usuário com a utilização de milhas/pontos de programas de fidelidade, incluindo, mas não se limitando a: disposições da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e regulamentos internos de cada companhia aérea. Este Termo, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail ou fax, cartas ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste contrato.